Tipo: Emendas Impositivas

Situação: Aprovado

Texto: A Câmara Municipal informa que os vereadores da bancada do Progressistas (PP) — Valerie Ourique do Nascimento, Ruth Velloso, Clodoaldo Silva dos Santos, Juarez Cantini, Jorge Luiz Batista Carvalho e Rubens Bertazzo — destinaram, por meio de emendas impositivas ao Orçamento Municipal, o valor total de R$ 185.100,00 para a área da saúde. Nos termos da legislação vigente, 50% dos recursos das emendas impositivas devem ser aplicados obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde. Os recursos foram destinados às seguintes finalidades: R$ 90.000,00 para consultas e exames; R$ 45.000,00 para cirurgias e procedimentos de catarata; R$ 26.000,00 para cirurgias eletivas; R$ 8.594,98 para demandas específicas da área da saúde (confecção de próteses dentárias); R$ 15.505,02 para aquisição de equipamentos, conforme indicação técnica da Secretaria Municipal da Saúde. A execução orçamentária e financeira das emendas compete ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orçamentária Anual. A publicação tem caráter exclusivamente informativo e atende aos princípios da transparência e da publicidade dos atos públicos.