Revoga a Lei Municipal nº 4.072 de 16 de junho de 2015 e acrescenta incisos ao art. 97 do CTM PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, APOSENTADOS E BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.