Licitacoes
PROCESSO INEXIGIBILIDADE 03/2026
- Data de Abertura: 19/10/2026 às 10:22 hrs
Tipo: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Status: Finalizada
Local: Câmara Municipal
Descrição:
contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, para a inscrição de 02 (dois) vereadores no Congresso UVB 62 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasília/DF de 10 a 13 de novembro. A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que o evento é promovido exclusivamente pela empresa organizadora, responsável pelo conteúdo programático, metodologia, corpo docente, cronograma e emissão dos certificados de participação, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.




