PROCESSO INEXIGIBILIDADE 03/2026

  • Data de Abertura: 19/10/2026 às 10:22 hrs


  • Tipo: DISPENSA DE LICITAÇÃO



  • Status: Finalizada



  • Local: Câmara Municipal



  • Descrição:

    contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, para a inscrição de 02 (dois) vereadores no Congresso UVB 62 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasília/DF de 10 a 13 de novembro. A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que o evento é promovido exclusivamente pela empresa organizadora, responsável pelo conteúdo programático, metodologia, corpo docente, cronograma e emissão dos certificados de participação, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.



  • Anexos