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LEI N° 5.221 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
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LEI N° 5.220 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
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LEI N° 5.215 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 5.214 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 5.213 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 5.211 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 5.209 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 5.208 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 5.207 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 5.206 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 5.171 DE 29 DE ABRIL DE 2026
- Número: 5171
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Portaria N.º 16/2026
- Número: 16
- Ano: 2026
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Resolução de MESA
- Número: 6
- Ano: 2024
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