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testa 17
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ALTERA REDAÇÃO DO ART.1º E REVOGA O ART. 2º DA LEI 4.298 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
- Número: 16
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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