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Decreto Legislativo n° 02/2026
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Decreto de Mesa n° 02/2026
- Número: 2
- Ano: 2026
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DECRETO LEGISLATIVO N° 02, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
- Número: 2
- Ano: 2026
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DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
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Decreto de Mesa n° 01/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
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Decreto Legislativo n° 01/2026
- Número: 1
- Ano: 2026
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Decreto de Mesa Diretora - Decreto Legislativo nº 07/2025
- Número: 7
- Ano: 2025
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Decreto de mesa - Decreto Legislativo nº 04/2025
- Número: 4
- Ano: 2025
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Decreto de mesa - Decreto Legislativo nº 03/2025
- Número: 3
- Ano: 2025
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Decreto de mesa - Decreto Legislativo nº 02/2025
- Número: 2
- Ano: 2025
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Decreto de mesa - Decreto Legislativo nº 01/2025
- Número: 1
- Ano: 2025
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Decreto de mesa - Decreto Legislativo nº 07/2024
- Número: 7
- Ano: 2024
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Decreto Legislativo Nº 06/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
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Decreto de mesa - Decreto Legislativo nº 06/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
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Decreto Legislativo Nº 05/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
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